REPRODUÇÃO ASSISTIDA [1]

A necessidade em se adotar uma lei para regular essas práticas se confronta com a dificuldade de consenso sobre determinados temas como, por exemplo, produção, seleção, congelamento, pesquisa e descarte de embriões humanos (estatuto do embrião), além do sigilo e gratuidade das doações de material genético e determinação da filiação da criança.

No Brasil há um crescimento expressivo do número de clínicas que realizam a reprodução humana assistida em decorrência de uma grande demanda dos interessados, fato que justifica a urgência em legislar de forma a estabelecer critérios e responsabilidades dos profissionais que a utilizam, bem como resguardar os direitos das pessoas que investem esperanças e patrimônio na busca da realização do sonho de ter um filho.

A partir da legislação tenta-se evitar as práticas eugênicas, escolha dos caracteres genéticos da criança, sem motivo relevante. Mas, por outro lado, busca-se garantir o acesso das pessoas ao projeto parental, quando este se assevera condizente com os direitos fundamentais da pessoa de constituir família. Há que se respeitar os princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III), da responsabilidade (art. 226, §7º), da intimidade (art. 5º, X) e do direito à saúde (art. 196), numa acepção ampla.

Não se poderia, portanto, ferir o princípio da isonomia e, editar normas que restrinjam o acesso aos modernos métodos de reprodução artificial, desde que observada a existência de indicação médica, que identifique o problema de saúde reprodutiva. Assim, se os interessados são maiores de idade, independentemente do estado civil, teriam o direito de buscar remédio para a esterelidade/infertilidade, ressalvadas as condições de capacidade física e mental para se ocupar convenientemente de uma criança.

O direito ao planejamento familiar, conforme assegurado pela Constituição (art. 226, § 7º) e pela Lei nº 9.263/96, impõe ao Estado disponibilizar o recurso às técnicas de reprodução humana assistida para aqueles que desejam realizar o projeto parental.

No entanto, quando o projeto reprodutivo envolve outras pessoas, como os profissionais da medicina enquanto intermediadores, Há a necessidade de que a sociedade esteja envolvida e que reflita sobre as condições em que poderá autorizar o recurso à reprodução artificial, definindo quais as responsabilidades dos envolvidos nestas práticas.

Se considerarmos que é um direito da pessoa ter acesso aos tratamentos de saúde, a esterilidade é um problema de saúde reprodutiva que autoriza o recurso à medicina para solucioná-lo, não significando, entretanto, concluir que todas as possibilidades oferecidas pela medicina possam ser aceitas e utilizadas sem limitações pelo homem e pela mulher.

Neste sentido, sempre haverá a necessidade de ponderar-se sobre os interesses que estão envolvidos e os riscos decorrentes de cada tipo de procedimento científico. Por exemplo, com relação aos procedimentos ligados à possibilidade de diagnóstico genético pré-implantatório e de intervenções sobre o embrião ou a sua criopreservação, podemos considerar que se a intervenção visar a saúde e o desenvolvimento de uma gravidez segura, poderão ser permitidas tais manipulações científicas.

Dos projetos de lei

No Brasil, até o presente momento, foram apresentados vários projetos de lei ao Senado Federal sobre reprodução humana assistida. Tais projetos visam à regulamentação do recurso às novas tecnologias reprodutivas no país. Pela análise dos projetos, é possível observar que alguns retomam boa parte das recomendações contidas na Resolução Normativa n.º 1.358/92, do Conselho Federal de Medicina.

A Resolução Normativa do Conselho Federal de Medicina (CFM n.º 1.358/92) assegura o sigilo dos procedimentos e a não comercialização do corpo humano e de gametas. A Resolução prevê: o consentimento informado nos casos de fertilização in vitro, a limitação do número de receptores por doação, delimita um prazo máximo para o desenvolvimento de um embrião fora do corpo, proíbe a redução e o descarte de embriões, permite a seleção embrionária (somente a fim de evitar a transmissão de doenças hereditárias), a geração dos embriões pela própria doadora ou mediante cessão, autoriza a doação temporária do útero entre mulheres, ou gestação substituta, (desde que possuam parentesco até o segundo grau), e concede a fertilização in vitro em mulheres solteiras.

O Projeto de Lei n.º 54/02, de autoria do Deputado Luiz Moreira, busca transformar a Resolução do Conselho Federal de Medicina em lei. Propõe a necessidade do consentimento do cônjuge ou companheiro, se a mulher for casada ou viver em união estável e prevê que a decisão sobre o destino dos embriões cabe ao casal. Proíbe o descarte de embriões e a redução seletiva, embora permita a seleção com o intuito de evitar a transmissão de doenças hereditárias. Dispõe sobre a preservação do sigilo dos envolvidos no processo, estabelece que o doador produza somente uma gestação para cada um milhão de habitantes e permite a doação temporária do útero em mulheres com parentesco até o segundo grau.

Já o Projeto de Lei nº 2.855/97 , de autoria do Deputado Confúcio Moura não prevê a necessidade de autorização do cônjuge ou companheiro para a utilização da técnica. Prevê a criopreservação dos embriões por cinco anos, sendo que após tal período poderá haver o descarte ou a utilização com fins científicos. Somente permite a redução seletiva de embriões em caso de risco de vida para a gestante e autoriza a seleção para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Dispõe sobre o sigilo quanto ao uso da técnica e prevê que o doador só poderá ter dois filhos em um mesmo estado. Quanto à gestação substituta, estabelece a necessidade da aprovação da Comissão Nacional de Reprodução Humana Assistida (criada pelo próprio projeto), quando a mãe possuir parentesco até o quarto grau com a doadora. Prevê, ainda, a possibilidade de inseminação post mortem, sendo vedado o reconhecimento da paternidade, a não ser, nos casos em que houver prévia e expressa manifestação do casal.

Outra proposta de regulamentação está prevista no Projeto de Lei nº 90/99, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, o qual prevê que os procedimentos podem ser utilizados por mulheres casadas ou em união estável, bem como pelas solteiras. Admite que os usuários possam permitir que seus gametas e pré-embriões sejam utilizados em pesquisas. Salvo nesses casos, a intervenção em gametas ou embriões somente será permitida com fins terapêuticos ou diagnósticos. A doação deverá ser gratuita e sigilosa. Além disso, a criança poderá ter acesso à identidade civil do doador. Dispõe que, no caso de inseminação post mortem, não será reconhecida a paternidade. Permite a maternidade de substituição, com restrições.

O Projeto de Lei Substitutivo ao nº 90/99 (PL nº 1.184/03 ), de autoria do Senador Roberto Requião, dispõe que somente casais (casados ou em união estável) podem ter acesso à técnica. Prevê que os usuários poderão permitir que seus gametas e pré-embriões sejam utilizados em pesquisas. Proíbe também a criopreservação e o congelamento de embriões. Como outros projetos, permite a seleção terapêutica e a doação temporária do útero entre mulheres com parentesco até o segundo grau. No entanto, estabelece a possibilidade de o filho conhecer a identidade do genitor após a maioridade. Além disso, prevê que o doador possa ser pai de apenas um beneficiário. Dispõe ainda sobre a inseminação post mortem, prevendo que a filiação será reconhecida, desde que o depositário dos gametas tenha autorizado em testamento a sua utilização pela esposa ou companheira.

Os Projetos de Lei referidos foram finalmente apensados e seguem sua tramitação, sendo objeto de revisões e alterações, sem que o debate envolva as diversas camadas da sociedade e, principalmente, os seus destinatários, pessoas que se encontram na situação vulnerável de esterilidade ou infertilidade diagnosticada.

Notas conclusivas

A incorporação das novas tecnologias reprodutivas como meio de solucionar o problema da esterilidade/infertilidade é um fato consumado em diversos países detentores da medicina moderna. Não se pode impedir a busca de realização do projeto parental de uma pessoa capaz, impossibilitando seu acesso às técnicas e tratamentos na área da reprodução humana.

Finalmente, impõe-se a elaboração e aprovação de uma lei concebida a partir de uma profunda reflexão interdisciplinar, envolvendo outras áreas da ciência como bioética, medicina, psicologia, direito, genética, sociologia. A nova regulamentação deverá enquadrar tais procedimentos dentro de limites claros, precisos e seguros, que permitam o avanço da ciência assegurando-se prioritariamente a saúde dos utilizadores das modernas tecnologias reprodutivas. Há que se respeitar os princípios constitucionais que amparam o direito à intimidade (art. 5º, X), o direito à saúde (art. 196), o direito a formar uma família (art. 226, § 7º). A previsão constitucional do direito ao livre exercício do planejamento familiar (Lei nº 9.263/96) compreende o direito das pessoas em buscar a concepção de um filho desejado.

Mônica Souza Liedke
Paula Pinhal de Carlos
Raquel Belo Schneider
Taysa Schiocchet

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Notas

[1] Elaborado com base no livro Direito, sexualidade e reprodução humana, de autoria de Maria Cláudia Crespo Brauner e no Dossiê Reprodução Humana Assistida, da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Adaptado por Mônica Souza Liedke, Paula Pinhal de Carlos, Raquel Belo Schneider e Taysa Schiocchet.