Lei de Inovação: Outro Brasil

Apenas sete meses depois de ser encaminhada para tramitação no Congresso Nacional, onde foi aprovada por unanimidade nas duas casas legislativas – Câmara e Senado -, a Lei de Inovação Tecnológica foi sancionada pelo presidente Lula, no dia 2 de dezembro, durante a entrega dos troféus aos vencedores do Prêmio Finep 2004

"Com certeza, o Brasil será outro daqui para frente, sobretudo na área de ciência e tecnologia. A inovação é a palavra-chave dos nossos tempos", destacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao promulgar a Lei.

Neste ano, 508 instituições e empresas inscreveram-se para disputar o Prêmio Finep de 2004, uma iniciativa da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência de fomento do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Foram entregues troféus aos vencedores em cinco categorias – produto, processo, média/grande empresa, pequena empresa e instituição de pesquisa - encerrando a sétima edição do evento, que é um reconhecimento a quem produz inovação tecnológica no Brasil.

Durante a cerimônia, o ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, ressaltou a importância da Lei para efetivar a parceria entre o setor produtivo e as instituições de pesquisa: "A Lei de Inovação passa a vigorar em um contexto de desafios e de esperanças. Com ela, avançam a ciência, a tecnologia e a inovação brasileiras. E o governo cumpre, mais uma vez, o seu compromisso de mudar esse País, na perspectiva de suas maiorias excluídas e da construção de um desenvolvimento soberano, com justiça social".

O ministro vê a Lei como um marco para reverter o cenário de baixo investimento em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas no Brasil. Hoje, temos cerca de 73% dos cientistas atuando nas instituições públicas e apenas 11% nas empresas privadas. A Lei da Inovação vem mudar esse quadro e incentivar a emancipação tecnológica do País", avaliou Eduardo Campos.

Implementação
Sancionada a Lei, o próximo passo é definir os procedimentos que irão reger o processo de licitação, o apoio ao desenvolvimento de incubadoras, a criação dos núcleos de inovação, os mecanismos de subvenção às empresas e o uso das compras governamentais, para que fortaleçam o setor produtivo. Veja, a seguir, o que significa cada um deles:

Licitação - A transferência de tecnologia, estabelecida na Lei de Inovação, prevê uma forma de processo seletivo simplificado, quando se trata de transferência com exclusividade, o que deve ser a regra. Quando a propriedade intelectual é muito relevante, a regra é que ela seja transferida para uma empresa com direito de exclusividade no uso. A Lei isenta da licitação, desde que, como qualquer atividade pública, obedeça aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade, e estabelece que isso deve ser feito mediante um processo seletivo simplificado.

“Tal processo seletivo terá como espelho os editais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agências de fomento do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Contudo, cada Instituição Científica e Tecnológica (ICT) terá que regulamentar o seu procedimento interno”, explica o secretário de Política Tecnológica e Inovação do MCT, Francelino Grando.

Incubadoras – O Programa Nacional de Incubadoras e Parques Tecnológicos (PNI) deve dar um salto de qualidade, na medida em que não é mais necessário que instituições, pesquisadores, empresas e municípios tenham de contornar entraves burocráticos para promover a atividade de incubação, fixando-se na gestão, metodologia e capacitação de empresários.

Núcleos de inovação – A idéia é que esses escritórios de inovação disponham de uma estrutura ágil, desburocratizada e eficiente, para que possam identificar oportunidades de mercado e de patrimônios intelectuais que estão dentro das ICTs e que interessem ao mercado, e fazer a ponte com o setor produtivo.

As futuras agências de inovação deverão seguir modelos como as recém criadas agências da Unicamp e USP, e poderão ter configuração variada – temática, territorial, regional etc.

Subvenção à empresa - Esta é uma novidade histórica, cujo principal objetivo é gerar a “cabeça de ponte” do setor produtivo, o qual vai manter relações permanentes com a academia e com as instituições de ciência e tecnologia. Pode ser também utilizada para a finalidade da encomenda tecnológica e definição da metodologia de monitoramento e avaliação da contrapartida e dos resultados que vierem a ser alcançados.

Compras governamentais – Referidas na Lei, as compras governamentais e a encomenda tecnológica representam outro desafio. Existe o consenso de que é preciso avançar na regulação das compras governamentais, para que, com os recursos públicos que compram bens e serviços, se pratique também o fomento tecnológico às empresas, mecanismo tradicionalmente utilizado nos países desenvolvidos.

O que é a Lei
A Lei de Inovação Tecnológica está organizada em torno de três eixos: a constituição de ambiente propício a parcerias estratégicas entre as universidades, institutos tecnológicos e empresas; o estímulo à participação de instituições de ciência e tecnologia no processo de inovação; e o incentivo à inovação na empresa.

Ela prevê autorizações para a incubação de empresas no espaço público e a possibilidade de compartilhamento de infra-estrutura, equipamentos e recursos humanos, públicos e privados, para o desenvolvimento tecnológico e a geração de processos e produtos inovadores. Também estabelece regras para que o pesquisador público possa desenvolver pesquisas aplicadas e incrementos tecnológicos.

Seus principais mecanismos são a bolsa de estímulo à inovação e o pagamento ao servidor público de adicional variável não-incorporável à remuneração permanente, ambos com recursos captados pela própria atividade; a participação nas receitas auferidas pela instituição de origem com o uso da propriedade intelectual e a licença não-remunerada para a constituição de empresa de base tecnológica.

A Lei também autoriza o aporte de recursos orçamentários diretamente à empresa, no âmbito de um projeto de inovação, sendo obrigatórias a contrapartida e a avaliação dos resultados. São ainda instrumentos da Lei a encomenda tecnológica, a participação estatal em sociedade de propósito específico, os fundos de investimentos e o apoio ao inventor independente.

Fonte: Agência CT