As patentes e a pesquisa científica: Uma curiosa relação


O sistema de proteção de invenções através de patentes vem contribuindo, em todo o mundo, para o avanço tecnológico nas diversas áreas do saber humano. Isso ocorre devido ao princípio básico do sistema de patentes: a concessão de um privilégio exclusivo dos direitos sobre a invenção patenteada pelo depositante do pedido de patente, que em troca é obrigado a divulgar ao público o seu invento, mesmo que a patente não seja concedida. Isso é feito através de um relatório que deve apresentar, em uma linguagem clara, uma descrição precisa do objeto que se almeja patentear.

A patente confere um privilégio exclusivo sobre a invenção, e conforme é esclarecido no artigo 42 da Lei 9279/96, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz:

"A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos", o objeto de sua patente.

Desse modo, somente o detentor da patente ou alguém por ele autorizado pode fabricar, vender, exportar e importar a invenção patenteada. Existem, entretanto, exceções ao direito exclusivo do proprietário da patente e, dentre elas o uso de uma invenção patenteada com finalidade científica, a mais obedecida e respeitada em todo o mundo. No Brasil esse direito é assegurado no artigo 43-II da LPI, que diz:

"O disposto no artigo anterior (Art. 42) não se aplica:

I- ...

II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

III...".

A permissão de uso em caráter científico de um objeto patenteado existe, pois, filosoficamente uma pesquisa científica é baseada em uma "curiosidade filosófica" do pesquisador, não visando ou objetivando lucro podendo, entretanto, resultar em novos produtos mais desenvolvidos ou aperfeiçoados.

A obrigatoriedade de divulgação do objeto da patente somada ao direito de uso de objeto patenteado com a finalidade de pesquisa, tornaram possível, em todo o mundo, grande parte do desenvolvimento de novos produtos e tecnologias em áreas diferentes como informática, medicamentos, alimentos e outras.

Porém, atualmente nos Estados Unidos da América está sendo travada uma batalha judicial, a qual é decorrente de um processo movido por um pesquisador demitido da Universidade de Duke e, devido a esse processo, a Suprema Corte americana pode acabar com o direito de pesquisadores, em universidades americanas, utilizarem produtos patenteados, sem autorização prévia do proprietário da patente. Essa decisão da Suprema Corte americana desconsideraria uma jurisprudência datada de 1813, que é utilizada até os dias de hoje.

A possível decisão da Suprema Corte Americana seria motivada por uma nova visão dos juízes americanos, que consideram as universidades como empresas que visam o lucro. Desta forma, os pesquisadores passariam a ser tratados como não como "curiosos", mas sim como profissionais interessados em obter promoções e lucros com o resultado de suas pesquisas.

Mas a polêmica não acaba aí. Muitos pesquisadores, assim como reitores das principais universidades americanas, alegam que essa possível decisão poderá significar uma "freada" na velocidade do desenvolvimento científico e tecnológico dos EUA. Isso ocorreria por alguns motivos diretos: a necessidade de se pedir licença de uso de inúmeros materiais ao proprietário da patente; a necessidade de negociação envolvendo a parte detentora da patente e a parte que deseja utilizar o objeto patenteado e; o aumento dos custos já elevados da pesquisa em muitas áreas tecnológicas.

A polêmica, por enquanto, restringe-se aos tribunais americanos, mas pesquisadores de todo o mundo estão preocupados com o resultado desse julgamento, afinal de contas resoluções como essa costumam causar impacto em outros países, principalmente os países em desenvolvimento, como o Brasil.

Cristiano Costa

Texto revisado pelos funcionários da Divisão de Propriedade Intelectual da GESTEC/ FIOCRUZ.