Regulamentação da Lei de Biossegurança repete equívocos

Na opinião de advogada, regulamentação da Lei 11.105/05 considera embriões in vitro como seres humanos, o que abre novos problemas jurídicos.

Por Karla Bernardo Montenegro

Antes da regulamentação da Lei de Biossegurança, uma dúvida: seria ético e legal utilizar embriões em pesquisas científicas? Embrião é ser humano? Apesar da liberação das pesquisas utilizando embriões humanos, a discussão sobre o momento exato da origem da vida é um assunto ainda longe de estar esgotado. Agora, após a divulgação do Decreto 5591/05 que regulamenta essa Lei, uma certeza: o texto oferece recursos para se concluir que o embrião é considerado um ser humano, o que gera novas complicações jurídicas e novos argumentos aos que se posicionam contrários às pesquisas com embriões humanos.

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Maria Helena Lino
“O texto do Decreto 5591/05, como está, guardadas as devidas proporções, alimentará as discussões relativas ao aborto, de um lado o direito à vida, de outro a Lei de Biossegurança que autoriza a destruição de embriões humanos em pesquisas (utilização de células-tronco embrionárias). Se o embrião, pelo Decreto 5591/05, é considerado pessoa e mesmo assim permite-se dua destruição, porque não permitir o aborto? 
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Segundo a advogada e gerente do Projeto Ghente, Maria Helena Lino, a primeira complicação está no art. 63, Parágrafo 2º, que vinculou os projetos de pesquisa com células-tronco embrionárias à apreciação dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP). “Os Comitês de Ética em Pesquisa avaliam processos envolvendo seres humanos ou parte deles, cujo objetivo é salvaguardar a dignidade do sujeito da pesquisa, logo, o embrião foi considerado pessoa. Se o embrião não foi considerado pessoa ou parte de pessoa, qual o fundamento ético ou jurídico para a avaliação dos projetos pelos CEPs?, pergunta. "Material biológico humano (embrião) não deve ser confundido como parte de pessoa", avalia.

No Parágrafo 3º, que veda a comercialização de material utilizado em pesquisa, o legislador vincula tal prática ao crime tipificado no art. 15 da Lei 9434/97. Segundo Lino, “se o Decreto 5591/05 indica que pesquisas envolvendo embriões humanos devem ser avaliados pelos CEPs, nos termos das Resoluções 196/96 e 340/97 (que regulamenta pesquisas com seres humanos ou parte deles) e considera crime a comercialização de material biológico de embriões, nos termos da Lei 9434/97 (que trata da remoção de órgãos e tecidos de pessoa ou cadáveres), qual seria a natureza jurídica do embrião, senão, a de pessoa”? Como poderia a Lei de Biossegurança permitir pesquisa com células-tronco que causam a destruição do embrião, portanto, da pessoa”? pergunta. Esclarece ainda que, aqueles que quiserem considerar o embrião (material biológico humano) como sinônimo de “parte de ser humano”, incorrerão noutro grande problema, pois, um embrião é um indivíduo”, afirmou.

Para a advogada, "o grande problema jurídico está na equiparação do material biológico humano (embrião) ao material biológico de ser humano (pessoa, com nome,sobrenome etc.), pois isso criaria uma confusão que o Direito não poderia dar conta", explicou.

A solução, a princípio, é desvincular a aprovação das pesquisas com células-tronco embrionárias dos comitês de ética em pesquisa, passando a responsabilidade da fiscalização para alguma instância do Ministério da Saúde. “O texto do Decreto 5591/05, como está, guardadas as devidas proporções, alimentará discussões relativas ao aborto, pois de um lado o direito à vida e de outro a Lei de Biossegurança que autoriza a destruição de embriões humanos em pesquisa (utilização de células-tronco). Se o embrião é tratado como pessoa e permite-se a sua destruição, porque não permitir o aborto? outro tema amplamente discutido e que também diz respeito ao direito à vida”, conclui.

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Outras opiniões:

Helena,
O DECRETO Nº 5.591/2005 no Art. 3º considera:
I - atividade de pesquisa: a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados;
II - atividade de uso comercial de OGM e seus derivados: a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.
Pergunto a pesquisa clínica (realizada em hospitais) não existe, não está permitida ou é considerada atividade de uso comercial ?

Silvio Valle
Pesquisador ENSP/Fiocruz


Com todo respeito às assertivas da Dra. Lino, sobre o que é ser humano e o que não é ser humano, esta ainda é, não só por principios éticos mas, sobretudo, cientificos, uma discussão em aberto. Dra. Lino "desenha" seres humanos com nome e sobrenome. Talvez não saiba de experimentos realizados com seres humanos pobres e indigentes que assim não foram considerados e que tiveram seus nomes apagados dos reports. Mais recentemente "esses nomes" já são substituidos por arquetipos de seus codigos geneticos, como indio da tribo x,y,ou z, do noroeste de um pais tropical w. Gostaria de recomendar ainda à Dra. Lino a leitura do lindo livro "O ovo da serpente" , escrito por Bergman, narrando experiencias cientificas pre-nazi com a ralé que sobrou da primeira guerra mundial na Europa. Pessoas-cobaia, quase sempre sem nome, profissão ou endereço certo, ao longo dos tempos, provaram ser úteis à humanidade, mas, antes de tudo, às poderosas indústrias farmaceuticas e de artefatos usados na guerra. Por fim, gostariamos de finalizar dizendo que esta discussão tem uma grande importancia, neste momento, não devendo restringir-se a aspectos de "natureza legal" e sua semantica advocaticea, mas - sim-incorporar valores filosoficos aos aspéctos cientificos, para que o ser humano seja o real beneficiado com os avanços da ciencia no campo das importantes pesquisas com celulas-tronco.

Fatima Cristina Mendes Magalhães
Eng. Quimica e Sanitarista/ Consultoria ambiental


Prezados,
Infelizmente ainda temos que debater sobre esse equívoco maior que é misturar pesquisa com células embrionárias com liberação de transgênicos. Por que o debate sobre as regras de liberação comercial de OGMs não está em tela?
Bem, essa posição é só pra iniciar o debate. Pois vamos ao debate sobre os equívocos e propaganda enganosa. Quem começa?
Primeira pergunta: o sistema CEP/Conep já tem alguma norma específica sobre a pesquisa com CT emb? Ou vamos tratar o consentimento, só para ficar em um único exemplo, da mesma maneira que em outras pesquisas? Podemos contribuir para que essas normas se aperfeiçoem? Creio que sim...

José Luiz Telles
Pesquisador ENSP/Fiocruz


Apesar de reconhecer que o embrião pré-implantatório não pode se equivaler ao ser humano atual, não há como se negar a similitude do primeiro com o segundo, dada a individualidade genética que ambos comportam.  Nesses moldes, os comitês de ética e pesquisas assumem em todo o mundo uma importante função: pôr cobro a atividades que impliquem em risco a própria pessoa humana atual, que deve ser sempre a destinatária da proteção e benefícios da lei.  Correto, por essas razões, o texto do Dec 5.591/05.

Vladimir Salles Soares
Advogado - pesquisador


A discussão sobre início da vida humana não é de carater científico mas se destina a descaracterizar o aborto como a supressão de uma vida humana. Se um espermatozóide de um jacaré se une a um óvulo da mesma espécie, que vida é então gerada naquele momento? Ninguém, bem intencionado, duvida da resposta óbvia. A utilização de embriões humanos como animais de laboratório é anti-ética. O ser humano nunca pode ser meio mas é sempre fim de qualquer procedimento. Não pode ser argumentado que eles poderão ser descartados e que são inviáveis. O descarte de embriões é fruto de uma técnica que lembra o "aprendiz de feiticeiro" de Christian Andersen. Para que um bebê de proveta nasça numerosos embriões são congelados e eventualmente submetidos a uma "redução seletiva d gestações multifetais". Quem garante que os embriões congelados são inviáveis? Se o forem para a evolução para uma criança no útero materno, certamente também o serão para fins de pesquisa.
Há relato de nascimento de crianças advindas de embriões congelados até com 6 anos após o congelamento. A Lei de Biossegurança é uma monstruosidade jurídica, ética e científica. Esta opinião é partilhada com pesquisadores como Silvio Valle. Se estão reclamando que na regulamentação da Lei é afirmado de que o embrião congelado é um ser humano, talvez seja a única coisa certa da mesma.Esta Lei, para o bem de todos, deveria ser revogada.

Herbert Praxedes
Professor Emérito da UFF
Coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina da UFF


Estamos discutindo sobre o óbvio. Se não fosse o problema de legalização do aborto ninguém teria dúvidas sobre o início da vida humana e sobre ser ou não um embrião um ser humano. Se um espermatozóide de jacaré fertiliza um óvulo da mesma espécie que ser seria formado? A partir de quando? A Lei de Biossegurança é um monstrengo jurídico e ético, aprovada a toque de caixa por pressão de um lobby feminista e sem discussão científica adequada. Os que a ela se opunham não tiveram voz. O lobby com numerosos deficientes foi montado com dinheiro vindo de fora. Aos deputados foi dito por uma bióloga que se fosse o projeto aprovado começaria no dia seguinte. Após a aprovação, ela mesma disse que "por enquanto é somente pesquisa". Não há na literatura até agora um só trabalho sério de pesquisa com células tronco embrionárias que tenha dado qualquer resultado efetivo na cura ou melhora de qualquer doença. O oposto ocorre com as células tronco adultas.

Herbert Praxedes
Professor Emérito da UFF
Coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina da UFF


Prezados,
A mentira muitas vezes repetida vira verdade.
A discussão sobre o momento da origem da vida humana foi resolvida com a descrição feita  em 1827 por Karl Ernst Von Baer . Devido ao aumento da sensibilidade do microscópio permitindo visualizar o óvulo e o espermatozóide constatou-se que a nossa origem está na concepção. Por estudar o desenvolvimento dos embriões de mamíferos desde a concepção até o nascimento, Von Baer é chamado de pai da embriologia moderna. TODOS textos de EMBRIOLOGIA CLÍNICA trazem a sua descrição. Para não dizer que não se encontra atualizado foi publicado em 2004 o livro com o título sugestivo de " Los quince primeros dias de uma vida HUMANA" das biquímicas e embriologistas   Moratalla & Elizaide que descrevem a origem e desenvolvimento embriológico do ser humano não só do ponto de vista morfológico /celular mas também do ponto de vista molecular. Não se trata de nenhum dogma e não entendo porque ficam sofismando sobre este assunto.
Quanto ao imbróglio da lei de Bisegurança MH Lino tem toda razão: misturam sementes transgênicas com embriões humanos. Nossos legisladores sérios afirmam se tratar de uma corona legislativa, onde o primeiro artigo desta lei, que define seu objetivo nada tem a haver com o quinto artigo, que é a utilização de embriões humanos em pesquisa.Isto foi intencional, pois assisti a CTNBio, numa reunião realizada na UNIFESP em 16/12/2002, fazer tal ajuntamento sob os protestos da advogada Dra. Maria Celeste.
Obviamente a CONEP não dará seu aval à utilização de embriões humanos em pesquisa pois nenhum de seus membros vai jogar no lixo seus conhecimentos de embriologia e seu respeito à dignidade humana. Aliás o CONEP é contra o congelamento de embriões humanos. Assim o "jeitinho brasileiro" será passar a responsabilidade ao MS que é favorável até ao aborto.

Dra. Alice Teixeira Ferreira
livre docente de Biofísica
Coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Bioética da UNIFESP.


Endosso as palavras da Dra. Alice Teixeira Ferreira.
No aspecto jurídico posso afirmar que a Lei de Biossegurança é, flagrantemente, inconstitucional como, de resto, também é inconstitucional o Projeto 1.135 que pretende legalizar o aborto (de forma total e irrestrita e até os nove meses de gestação!!!!). Parece que estamos diante de uma orquestração e planejamento para implementar,com toda a força, a entronização do mal. Esse governo que não deu às mulheres brasileiras condições para ter e criar os seus filhos, educá-los, que não lhes deu assistência médica e psicológica, antes e pós maternidade, parece estar querendo "compensar-nos" com essas atrocidades e brutalidades que passam pela destruição dos embriões de seres humanos e terminam com a legalização do aborto. Será que, em seguida, não irão permitir a destruição de crianças que nasçam com algum problema?
A tese dos que são favoráveis ao aborto se alicerça em duas premissas: trata-se de uma questão de saúde pública e, a outra, as mulheres são  donas de seu corpo....
Ora, senhoras e senhores, parece que ambas as premissas que, de resto já eram em sí mesmas falsas, levaram justamente à conclusão oposta!
Com efeito, a relatora do projeto 1.135 que, também é autora do substitutivo que permitiu a sua redação atual, na ultima audiência pública realizada na Comissão de Seguridade Social, fez um "acordo "para suprimir o dispositivo que garantia o atendimento pelo SUS  e pelos convênios médicos para as mulheres que desejassem realizar o aborto.!!!
Assim, indago qual a razão que sobrou para legitimar a tal pretendida e malfadada legalização?
Na verdade, parece claro que não é aos interesses e direitos das mulheres brasileiras que servem essas pessoas mas sim, a interesses estrangeiros e a organizações que, inclusive, certamente , as remuneram para que continuem a lutar pela morte de seres indefesos!!!
Chega de violência, chega de selvageria, chega de hipocrisia.
Queremos, melhor dizendo, exigiremos respeito desse governo.
Chega de fazer apologia da morte. Vamos lutar pela VIDA!!!.

Gisela Zilsch
Advogada
Presidente Nacional da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica.

01/04/2007
A discução é uma perda de tempo a partir do momento que aqueles que vão contra ver uma familiar em situação de vida e morte com uma saída. As células-tronco mudaram rapidamete sua idéia. A respeito de matar um embrião sem utilidade sou a favor

Anderson Franki
Estudante

16/04/2007
Questão é polêmica, pois envolve aspectos politicos e religiosos.
No meu ver se houve a fecundação não importa por qual meio natural ou artificial já se tem direito.
Mas esse direito se concretiza com o nascimento. Se respirou já houve vida independente se minutos depois esse nascituro vier a falecer.
Art. 2º caput codigo civil.

Ilma Oliveira Martins
estudante de direito

27/11/2007
Sem dúvidas, não era para ser um tema tão polêmico assim, pois estamos tratando de ciência onde envolve a cura no futuro próximo de muitos males do ser humano. Toda nova ciência sempre é encarada pelo homem com certas reservas. Não podemos deixar que o tema seja tratado por Políticos ou por Religiosos que sempre são contrários ao pensamento moderno das novas idéias e estudos. Temos que pensar que as pesquisas com CT, devem ser levadas mais a sério neste pais e no mundo, temos que investir mais dinheiro nesta pesquisas pois só teria os resultados esperado, ou seja a cura das doenças mais comuns, e que muitas vezes são essas doenças que transformam industrias químicas em impérios. Nossos políticos estão debatendo se pode ou não pode tais pesquisas com as células-tronco, o que é vida e quando ela acontece ou outra qualquer discussão não tem relevância nenhuma, o que deve ser levado a discussão é que existem industrias bilionárias jogando contra as pesquisas pois certamente com os resultados positivos que irão de ser alcançados para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Temos também que travar a discussão dos bancos de armazenamento de CT, para que elas possam ser utilizadas no futuro, quer coisa mais fantástica que isso, poderemos prevenir, hoje, já, agora, futuras curas para males que ainda vão se desenvolver. O DECRETO Nº 5.591/2005, nem a Lei 9434/97, nem tão pouco a Lei 11.105/05, vão impedir o avanço da Ciência. Claro que aqui é uma opinião e não uma análise cientifica a base da lei e da ética nem tão pouco moral.

Valdinei Garcia
Professor de Direito da Faculdade Anchieta -SBC-SP

 

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