Pelo "Direito à vida"

O subprocurador-geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança garante que sua intenção é fazer valer a constituição, no que se refere ao “direito à vida”. Fonteles não só redigiu a ADIn 3510, mas também sugeriu ao Supremo Tribunal Federal a realização da  primeira Consulta pública da casa. O ministro do STF, Carlos Ayres Britto, acatou sua sugestão e realizou na sexta-feira 20 de abril de 2007 a Consulta Pública com o tema “Início da Vida”, que segundo Britto homenageou o pluralismo indispensável para assegurar a democracia.

Karla Bernardo Montenegro

Projeto Ghente - Dr. Fonteles, o sr. conseguiu levar um assunto (Marco do Início da vida) até então restrito à discussão entre pares da comunidade científica para  uma consulta pública, amplamente divulgada pela imprensa e que gerou durante toda semana vários debates em programas de auditório do rádio e da tv, além de debates na mídia eletrônica e matérias nos jornais e revistas. Na sua opinião, este é um dos caminhos para sociedade participar diretamente de assuntos importantes, que vão influenciar no futuro próximo, mas que não estão no dia-a-dia das discussões da grande imprensa?
Cláudio Fonteles- Sem dúvida nenhuma.

Projeto Ghente - Considerando suas idéias iniciais, quando elaborou a ADIn, e agora, após o dia inteiro de exposições de especialistas, o senhor faria alguma reconsideração ou inclusão em seu texto? Quais?
Cláudio Fonteles - Depois de ouvir as exposições, convenci-me de que a posição que afirma acontecer na fecundação o início da vida tem inquestionável amparo científico. 

Projeto Ghente - Caso seja proibido o uso de células-tronco embrionárias congeladas nas clínicas de Reprodução Assistida, esta decisão irá influenciar também na legislação que está sendo discutida sobre a regulamentação da Reprodução Humana Assistida no Brasil. Na sua opinião, qual deve ser o destino dos embriões congelados? Por quê?
Cláudio Fonteles - Na verdade, não há estatística confiável  que se saiba o número exato de embriões congelados. Todos os cientistas ouvidos foram unânimes em acentuar a necessidade do real controle sobre tais clínicas. De vital importância que o Ministério da Saúde, então, tenha e mantenha atualizado cadastro dessas clínicas, com o registro diuturno dos embriões fecundados, quanto à ascendência e destino dado a essas vidas. Quanto ao destino dos embriões atualmente congelados – e, insisto, não se tem a menor idéia de quantos são, nem da idade que têm – assim devem permanecer a que possam ser adotados por casais estéreis, que os desejem, ou implantados no útero da própria mãe que, de novo, deseje engravidar. 

Projeto Ghente - Quando o senhor elaborou a ADIn foi muito criticado, por setores que acreditam não ser importante a discussão do início da vida, já que o descarte de embriões inviáveis nas clínicas de Reprodução Assistida não é proibida apesar de poder se interpretada como uma forma de aborto.Como o senhor se posiciona perante esta afirmação?
Cláudio Fonteles - Se  descartam  embriões inviáveis há de se saber o porquê de se terem descartado essas vidas. Se os embriões estavam comprometidos em sua existência, pelo decurso do tempo ou outra causa que não signifique ação dolosa contra a vida, o fato não guarda relevância jurídica. Em outras situações, há relevo jurídico e o fato é antijurídico. Todavia, ao elaborar a ADIn, como está no artigo - “Audiência Pública” - fui movido por construção estritamente jurídica. Se o artigo 5º da Constituição Federal expressamente estabelece o princípio da inviolabilidade da vida humana, para que se dê efetividade a essa norma constitucional – princípio jurídico da efetividade, que impede que tenha-se a Constituição como rol de preceitos puramente abstratos -, é imperativo que aconteça a definição jurídica sobre o início da vida e aí o concurso da comunidade científica é indispensável, celebrando o perfeito casamento entre a ciência jurídica e a ciência biomédica e bioética.


Saiba Mais

  • Em consulta pública inédita, Supremo Tribunal Federal (STF) convoca vinte e dois especialistas para falar sobre o tema "Início da Vida". Veja aqui resumo dos pontos de vista apresentados.
  • Leia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3510, do subprocurador-geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, contra artigo da Lei de Biossegurança que permite o uso de células-tronco retiradas de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia. clique aqui
  • Veja o documento produzido por membros da Academia Brasileira de Ciências, que resume os argumentos científicos em prol da pesquisa com células-tronco embrionárias. clique aqui
  • Veja as impressões pessoais da Dra. Elizabeth Kipman Cerqueira, sobre Audiência Pública no STF. clique aqui