PROJETO DE LEI Nº 7235, DE 2002

Autor: Deputado Severino Cavalcanti

Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
As hipóteses de impunidade do aborto contempladas no art. 128 do Código Penal não se justificam hoje.

O aborto necessário previsto no inciso I, com os avanços da Medicina praticamente não existe. E se existir realmente um caso de necessidade de prática de aborto, se não houver outro meio de salvar a vida da gestante, desde que o aborto não seja visado, esse estado de necessidade já constitui excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso I do Código Penal.

O aborto em caso de estupro é meramente sentimental. Alega-se que a estuprada sofre danos psicológicos graves, não lhe sendo exigido o sacrifício de conservar a gravidez provocada pelo estuprador.

Todavia, o feto é um ser humano desde a concepção, conforme já constatou a ciência. Brien Clowes, PHD, em sua obra Os Fatos da Vida afirma : "A maneira mais simples de provar que os nascituros estão vivos é simplesmente observar que o óvulo da mulher e o espermatozóide do homem são células vivas. Essas duas células vivas logo se fundem, se organizam, crescem e continuam a ter todas as propriedades de uma célula viva. "Mostra o milagre da vida, onde no 1º mês, a base do sistema nervoso está completo até o 20º dia; aos 42 dias o esqueleto está completo e os reflexos estão presentes; entre onze e doze semanas, chupa com vontade seu polegar e aspira seu fluido amniótico, para desenvolver os órgãos da respiração; no quarto mês o bebê pode agarrar com as mãos, nadar e dar cabriolas e o autor continua a descrever esse fantástico desenvolver de uma pessoa humana no ventre materno.

Como o Código Penal permite a impunidade do aborto quando a concepção se dá por motivo de estupro, interpreta-se que em todo caso de estupro se deve abortar. Assim, mata-se o inocente e o estuprador nem sempre é punido.

A vida humana é preciosa e deve ser preservada desde a concepção. Em caso de estupro não é necessário matar o embrião ou o feto. Alguém pode criá-lo e a mãe poderá submeter-se a tratamento psicológico, do qual não será dispensada se ocorrer o aborto, pois sofrerá os efeitos psicológicos de ter eliminado o seu filho (síndrome do aborto).

Assim, urge que seja retirado do Código Penal esse dispositivo que tem permitido a morte de inocentes nascituros até pelo Sistema Único de Saúde.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em        de                         de 2002.
Deputado SEVERINO CAVALCANTI