PROJETO DE LEI Nº 68, DE 1999

Autor: Deputada Iara Bernardi

Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV.

o CONGRESSO NACIONAL decrera:

Art. 1º
A assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do Vírus da Imunodeficiência Adquirida – HIV, em todo território nacional, é assegurada nos termos desta lei.

Art. 2º O Sistema Único de Saúde – SUS deve garantir a todas as mulheres, por ocasião do acompanhamento pré-natal:

I – a realização de teste sorológico anti-HIV, mediante anuência expressa da mulher;

II – informações sobre a importância de sua realização e o significado da soropositividade do ponto de vista individual e social;

III – informações sobre os objetivos e vantagens da assistência à saúde, em caso de soropositividade, antes, durante e depois da gestação e do parto;

IV – atenção clínica, no caso de soropositividade, inclusive com fornecimento de todos medicamentos necessários.

Art. 3º Toda criança lactente, cuja mãe possua diagnóstico positivo de teste sorológico anti-HIV, deve receber por parte do Sistema Único de Saúde – SUS leite em quantidade necessária a sua sobrevivência, desde seu nascimento até a idade de dois anos completos.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Segundo dados recentes, foram notificados no Brasil, até novembro de 1996, 94.997 casos de infecção pelo HIV, dos quais 18.320 casos são em mulheres e destas, mais de 70% encontram-se em idade variando entre 13 e 39 anos.

O número de mulheres infectadas pelo HIV vem crescendo no País. Em 1984 havia uma relação de 28 homens infectados para cada mulher, em 1996 esta relação decresceu, atingindo o nível de apenas 4 homens para cada mulher. Ressalte-se ainda que o grupo mais afetado foi justamente o das mulheres heterossexuais, que representou 57,5% dos casos diagnosticados em 1996.

No Hospital Pérola Byington, em São Paulo, recente pesquisa realizada detectou que 1,8% das mulheres que se consultaram eram HIV positivas sem sintomas.

Com base nestes dados, não se pode deixar de considerar o risco de infecção dos fetos e filhos recém-nascidos de mães portadoras de vírus.

Pesquisas têm demonstrado que o uso do AZT ou de outros anti-retrovirais por mulheres soropositivas, fora da gravidez, reduz a viremia e prolonga o momento de aparecimento da doença. Durante a gestão a aplicação dos medicamentos corretos reduz significativamente a chance de transmissão vertical.

Por este motivo, torna-se de extrema relevância realizar o teste anti-HIV em todas as mulheres com vida social e nas gestantes durante o pré-natal. Entretanto, embora a detecção da infecção pelo HIV em mulheres grávidas seja fundamental para reduzir a transmissão vertical, é particularmente doloroso para uma mulher descobrir-se portadora do HIV durante a gestação, de modo que a solicitação desse exame deve ser feita somente após orientação à gestante a respeito das vantagens e do significado do teste no seu contexto de vida, bem como com sua anuência.

Da mesma maneira sabe-se que o vírus pode ser transmitido pelo leite humano por um período de até 18 meses após o parto e pode penetrar através da mucosa da nasofaringes ou gastrintestinal do lactente infectando-o O risco de transmissão do HIV pelo leite materno comprovadamente existe e é considerável. Mães portadoras do vírus HIV não podem, portanto, amamentar em função do risco de transmissão da doença ou do aumento da carga viral às crianças já infectadas.

O Poder Público tem por obrigação adotar providências para o equacionamento desses problemas, como forma de mininuir a proliferação do vírus, e é nesse sentido que apresentamos o presente Projeto de Lei, visando ao diagnóstico das mulheres gestantes infectadas pelo HIV a tempo de possibilitar a realização do necessário tratamento para diminuir o risco de infecção do feto.

Da mesma forma, visa obrigar o fornecimento de leite artificial por parte do Poder Público aos recém-nascidos, cujas mães sejam portadoras do HIV, e que certamente importará na redução significativa da transmissão vertical do vírus.

Isto posto, esperamos contar com o apoiamento de nossos ilustres Pares no Congresso Nacional para a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 1999
Deputada Iara Bernardi