PROJETO DE LEI Nº 6602, DE 2006

Autor: Deputada Jandira Feghali

Altera a Lei 9.434, de 04 fevereiro de 1997.

O Congresso Nacional decreta:

Art.1º A Lei n.º 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescida  do seguinte Art. 9-A:

“Art. 9-A  É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natal e no momento da realização do parto.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O sangue do cordão umbilical e placentário apresenta grande quantidade de células tronco que, apesar de apresentarem características adultas, são ainda imaturas e pouco estimuladas. Dessa forma, ele se configura como tecido de grande importância para transplantes, em especial nos casos de doenças hematopoiéticas.

Por essa razão, existem no mundo mais de 100 bancos de sangue de cordão umbilical e placentário (BSCUP), que visam a armazenar esse material. Também o Brasil possui alguns bancos em centros de referência, a exemplo do Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro, e do Hospital Albert Einstein, em São Paulo. O sangue coletado é processado e as células-tronco são criopreservadas por anos, podendo ser disponibilizadas para transplante tanto no território nacional quanto internacionalmente.

Da mesma forma, um receptor brasileiro pode receber material vindo de outro país. No entanto, de acordo com o INCA, “a chance de um brasileiro localizar um doador em território nacional é trinta vezes maior que a chance de encontrar o mesmo doador no exterior, segundo pesquisa realizada pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME). Isso ocorre devido às características genéticas comuns à população brasileira”.

Ocorre, porém, que para a doação de qualquer tecido humano, é necessário consentimento por escrito do doador ou seu responsável legal. Tal preceito é bastante definido na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”:

“Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste

artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. (Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)

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§ 4º O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da retirada.”

Salientamos que o art. 4º desta mesma lei, que originalmente considerava como potencial doador todo cidadão que não se manifestasse contrariamente de forma expressa, foi posteriormente alterado pela Lei nº 10.211/2001:

“Art. 4o A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. (Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)”

No Brasil, a Portaria nº 2.381/GM, de 29 de setembro de 2004, criou a Rede Nacional de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário para Transplantes de Células-Tronco Hematopoiéticas (BrasilCord), para regulamentar o acesso, a disponibilização e a utilização de células tronco Hematopoiéticas (CTH) e Sangue de Cordão Umbilical e Placentário (SCUP). Também essa norma define o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Doação de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, obrigatório em todos os casos de doação.

As células-tronco conseguem se transformar em vários tecidos do organismo motivo pelo qual apresentam tanto potencial de cura. Cerca de três mil brasileiros se somam à fila para um transplante de medula para tratar a leucemia, a cada ano. Muitos não chegam a encontrar um doador.

A rede pública, que começou a funcionar em 2004 coletou apenas 1,5 mil amostras até hoje e espera atingir o número ideal daqui a cinco anos. A garantia do acesso a informações sobre a possibilidade e benefícios da doação certamente ampliará o volume de doações, além de colaborar para a divulgação de sua importância. Poucas pessoas têm conhecimento de que a doação é possível, basta a autorização. O procedimento é simples e implica na coleta do material do cordão umbilical após o parto, cordão este que será descartado se a família não autorizar a doação.

Considero fundamental que o acesso a tais informações estejam disponíveis a todos para que diante delas possam decidir sobre a doação. A falta de acesso hoje representa a impossibilidade de elevar os níveis de estoque dos bancos públicos aos desejáveis para o atendimento daqueles que se encontram na fila para um transplante de medula óssea, por exemplo. Pela relevância do tema espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões, em         de fevereiro de 2006.
Deputada Jandira Feghali