PROJETO DE LEI Nº 6006, DE 2005

Autor: Deputado Paulo Baltazar

Modifica a lei nº 11.105/05, a fim de se permitir o uso de células-tronco, obtidas por meio da clonagem terapêutica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 11.105/05 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“art. 3º (....)

(....)

XII – a clonagem humana divide-se em:

a) clonagem para fins reprodutivos;

b) clonagem para fins terapêuticos. (AC)

Art. 2º a Lei nº 11.105/05 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 5-A:

“Art. 5-A É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas por meio da técnica de clonagem terapêutica.

Parágrafo único Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas obtidas por meio da técnica de clonagem terapêutica, deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.” (AC)

Art. 3º O inciso IV do art. 6º da Lei nº 11.105/05 passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 6º (....)

(....)

IV – clonagem humana usada para fins reprodutivos;” (NR)

Art. 4º O caput do art. 26 da lei nº 11.105/05 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Realizar clonagem humana para fins reprodutivos :

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (NR)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei altera a lei nº 11.105/05 (lei de biossegurança ), aprovada por esta casa e sancionada pelo Presidente da República em 2005, visando permitir o uso de células-tronco obtidas por meio da técnica de clonagem terapêutica.

A lei nº 11.105/05 (lei de biossegurança ) proibiu o uso desta técnica. No texto aprovado foi autorizado o uso de células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões excedentes dos processos de fertilização in vitro , desde que sejam inviáveis para implantação, ou que estejam congeladas há três anos ou mais, ou já estejam congeladas na data da publicação da lei e completem três anos de congelamento .

Entendemos que foi um avanço para a ciência o projeto então aprovado, mas ainda continua muito limitado o uso dessas células, amarrando e limitando, em muito, o grande potencial que elas têm no tratamento de doenças e disfunções do ser humano.

As células-tronco são células que podem se transformar em qualquer célula do organismo ou se fundem a uma célula doente, tornando-se saudável. Por esse motivo, são consideradas uma esperança como várias enfermidades, entre elas a diabete, o mal de Chagas e a esclerose múltipla.

Vejamos alguns comentários da Professora Doutora Mayana Zatz , professora titular de Genética, coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano - Depto . de Biologia, Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP):

“ A clonagem terapêutica, muitas vezes confundida com terapia celular, é a transferência de núcleos de uma célula para um óvulo sem núcleo. Ela nada mais é do que um aprimoramento das técnicas hoje existentes para culturas de tecidos, que são realizadas há décadas.

A grande vantagem é que, ao transferir o núcleo de uma célula de uma pessoa para um óvulo sem núcleo, esse novo óvulo ao dividir-se gera, em laboratório, células potencialmente capazes de produzir qualquer tecido.

Isso abre perspectivas fantásticas para futuros tratamentos, porque hoje só é possível cultivar em laboratório células com as mesmas características do tecido de onde foram retiradas.

A clonagem terapêutica teria a vantagem de evitar rejeição, se o doador fosse a própria pessoa. Seria o caso, por exemplo, de reconstituir a medula em alguém que se tornou paraplégico após um acidente ou substituir o tecido cardíaco em uma pessoa que sofreu um infarto.

No caso de portadores de doenças genéticas não seria possível usar as células da própria pessoa (porque todas têm o mesmo defeito genético), mas de um doador que fosse compatível, por exemplo, a mãe de um afetado por distrofia muscular progressiva.

A clonagem reprodutiva humana, condenada por todos os cientistas, é a técnica pela qual pretende-se fazer uma cópia de um indivíduo. Nessa técnica, transfere-se o núcleo de uma célula, que pode ser uma célula de um adulto ou de um embrião, para um óvulo sem núcleo. Se o óvulo com esse novo núcleo começasse a se dividir, fosse transferido para um útero humano e se desenvolvesse, ter-se-ia uma cópia da pessoa de quem foi retirado o núcleo da célula.

A diferença fundamental entre os dois procedimentos é que:

1) Na transferência de núcleos para fins terapêuticos as células são multiplicadas em laboratório para formar tecidos;

2) A clonagem reprodutiva humana requer a inserção em um útero humano.

Toda tecnologia nova gera polêmicas. Os argumentos das pessoas que se opõem à clonagem terapêutica são: isso vai abrir caminho para a clonagem reprodutiva, isso vai gerar um comércio de óvulos e embriões.

Nesse sentido é fundamental lembrar que existe um obstáculo intransponível, que é o útero. Basta proibir a transferência para o útero de embriões produzidos por clonagem terapêutica.

Quanto ao comércio de óvulos ou embriões, é a mesma situação que ocorre hoje com comércio de órgãos. Qualquer tecnologia tem seus riscos e benefícios".

Parafraseando o ex-Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, em uma entrevista dada ao Jornal "O Globo", intitulada "Em busca do tempo perdido":

"A aprovação pela Câmara dos Deputados da Lei de Biossegurança, e a conseqüente liberação de pesquisas com células-tronco de embriões humanos, representa o primeiro grande passo para o ingresso do país na fronteira da medicina. Não faltavam, antes, aos cientistas brasileiros, talento e capacidade para avançar nesta área de alta especialização, como demonstram trabalhos de unidades de pesquisa nacionais com células-tronco de medula e de cordão umbilical, faltava-nos o marco legal, por fim aprovado na Câmara dos Deputados. Em 24 países, de todos os continentes, experimentos médicos com células-tronco já são autorizados, no entanto, dois deles, a Coréia do Sul e a Inglaterra, já avançaram mais um passo, com a liberação da clonagem terapêutica. Por meio dessa técnica, estaria eliminado por completo o problema da rejeição de enxertos de células do embrião clonado para o paciente, uma vez que suas células seriam imediatamente compatíveis."

Deixamos claro a nossos Nobres Pares que esse projeto NÂO pretende liberar o uso dessa técnica para clonar seres humanos, o que está bem claro em sua redação, mas curar doenças, motivo pelo qual solicitamos sua aprovação.

Sala das Sessões, em ____/____/2005
Deputado Paulo Baltazar
PSB/RJ