PROJETO DE LEI Nº 5428, DE 2004

Autor: Senadora Patrícia Saboya Gomes

Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1° O art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 2º .................................................................

...............................................................................

§ 6º O procedimento previsto neste artigo  é  de  competência  do juízo da Vara de Família.” (NR)

Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Senado Federal, em                 de junho de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal