PROJETO DE LEI Nº 5058, DE 2005

Autor: Deputado Osmânio Pereira

Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º esta Lei regulamenta o art. 226, 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.

Art. 2º O art. 122 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 122..................................................................................

................................................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena aquele que de algum modo contribuir para a realização de eutanásia.”

Art. 3º Fica revogado o art. 128, caput e incisos I e II,  do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 4º O art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescidos dos seguintes incisos VIII, IX e X:

“Art. 1º.................................................................................

VIII – aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ( art. 124 do Código Penal);

IX – aborto provocado por terceiro ( arts. 125 e 126 do Código Penal);

X –  eutanásia (art. 122, parágrafo único, do Código Penal).

Art. 5º O planejamento familiar de que trata o § 7º do art. 226 da Constituição Federal é entendido , para os efeitos de sua regulamentação e aplicação, como o conjunto de medidas que viabilizam a decisão livre e consciente do casal sobre quando começar a ter filhos, quantos filhos ter, qual o intervalo entre eles e quando parar, vedados o recurso à esterilização voluntária, exceto por necessidade médica comprovada, com autorização expressa do paciente, bem como quaisquer medidas que ocasionem a interrupção de gravidez já iniciada.

§ A utilização de métodos de controle de fertilidade, por indivíduos que não estejam incluídos no conceito de casais, nos termos definidos por esta Lei,  não é reconhecida como planejamento familiar para os efeitos da  proteção estabelecida no art. 226, 7º, da Constituição Federal.

§ . A obrigação do Estado de propiciar meios para o planejamento familiar, a que se referem esta Lei e o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, não inclui a liberação e divulgação de métodos de controle da natalidade.

§ . O planejamento familiar levará em conta a idade, a situação familiar, as condições de saúde e a preferência pessoal de seus eventuais usuários.

§ . São vedadas todas as formas de propaganda, promoção ou divulgação, comercial ou institucional, explícita ou implícita, do uso de métodos de controle de natalidade.

§ . É vedada a participação direta ou indireta de quaisquer governos, entidades e organizações estrangeiras ou internacionais em atividades de planejamento familiar, no território nacional, inclusive a prestação de serviços de consultoria ou assessoria, onerosas ou gratuitas, por pessoas que tenham vínculos com organizações e entidade estrangeiras que defendam o controle da natalidade, a esterilização voluntária e o aborto, que sejam por elas patrocinadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Ao garantir os direitos individuais fundamentais e invioláveis a todas as pessoas, sem qualquer distinção e, portanto, sem distinguir, tampouco, o estágio da vida em que se encontrem, a Constituição Federal cita, em primeiro lugar, o direito à vida. Fá-lo com toda a lógica, posto que, sem esse direito, que é de todos o primeiro, nenhum sentido teriam os demais.

É dever do Estado, portanto, garantir a todos, antes de mais nada, o direito à vida, obrigação que se impõe mais ainda quando os sujeitos do direito são indefesos, sem condições próprias para reagirem, como é o caso dos nascituros, cujos direitos o art. 4º de nosso Código Civil determina que sejam protegidos pela lei, independentemente da personalidade jurídica vir a ser obtida com o nascimento. Os nascituros são, portanto, sujeitos de direitos, do mesmo modo que os já nascidos, nessas hipóteses resguardadas pela lei. Não haveria nenhuma razão para que esses direitos fossem garantidos aos nascituros, como a propriedade, a herança, entre outros, se, antes de tudo, o direito à vida não lhes fosse assegurado.

Do mesmo modo que os nascituros não possuem meios de defesa contra as agressões externas, os doentes e os idosos também são merecedores de proteção especial, dada a sua condição de fragilidade. No entanto há quem defenda a prática da eutanásia com relação a estas pessoas desprotegidas. Além de não possuírem condições de defesa, encontram-se psicologicamente fragilizados pela debilidade física ou pela doença. Assim, é possível, que nesteestado de debilidade física e mental, acabem concordando com antecipação de sua morte, pela adoção da eutanásia, até mesmo para se verem livres do sofrimento que tanto lhes angustia. Essas pessoas, levadas pelo sofrimento, perdem o instinto inato de preservação e sobrevivência, ficando vulneráveis física e psicologicamente.

Desse modo, como bem lembra o Professor Ives Gandra da Silva Martins, em seu trabalho “Fundamentos do Direito Natural à Vida”, “o aborto e a eutanásia são violações ao direito natural à vida, principalmente porque exercidos contra insuficientes”. É indispensável, portanto, que se explicite a natureza hedionda de tais crimes, bem como se vedem legalmente quaisquer ações nesse sentido.

É também imperioso que se defina, de forma clara, o que se entende por “planejamento familiar”, para os efeitos da aplicação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal. Em primeiro lugar, nem o aborto nem a esterilização voluntária podem ser considerados como métodos de planejamento familiar. O casal não pode ter o direito legal de exercitar esses métodos nem mesmo pretender que o Estado ofereça tais serviços nas redes públicas de saúde.  Por essa razão,  o aborto, em qualquer hipótese passa a ser considerado crime, com a revogação do art. 128 do Código Penal.

Do mesmo modo, esses esclarecimentos são necessários para impedir que o planejamento familiar seja utilizado como desculpa para o gasto de recursos úblicos com métodos indiscriminados e irresponsáveis de controle da natalidade.

De fato, embora seja elogiável que se deseje reduzir o número de gravidezes e a incidência de doenças sexualmente transmissíveis entre adolescentes, isso deve ser feito por meio de programas educativos, visando a um comportamento sexual e social verdadeiramente responsável, e não pelo oferecimento de facilidades, pagas com recursos do contribuinte, para que os jovens se tornem cada vez mais promíscuos e irresponsáveis.

Pretende-se, com este Projeto, que o planejamento familiar seja realizado por “livre decisão do casal”, como determina a Constituição, sem a manipulação por meio de campanhas promocionais. É importante proteger nossos cidadãos contra a “campanha mundial de divulgação do planejamento familiar”, que vem sendo insistentemente proposta pelas sobejamente conhecidas organizações internacionais interessadas em controlar o crescimento populacional dos países em desenvolvimento, com o objetivo de favorecer os interesses econômicos dos países industrializados. Parece-nos pouco provável que, se for submetido a uma campanha maciça nesse sentido, nosso povo continue em condições de tomar decisões realmente livres a respeito.

Este Projeto visa a impedir a interferência de países e entidades estrangeiras e internacionais em questões como a defesa da vida, o planejamento  familiar e o ontrole demográfico, que atingem tão de perto a soberania nacional. Lembramos, a propósito, que por falta de uma lei que o impeça, continuam atuando no País, sem qualquer restrição, as entidades internacionais e estrangeiras identificadas, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que examinou a questão, como as principais responsáveis pela esterilização em massa de mulheres brasileiras.

Com ralação à eutanásia, passa-se a prever, no parágrafo único acrescido ao art. 122 do Código Penal, sua punição como crime, de forma expressa.

Além disto os crimes de aborto e eutanásia passam a configurar crime hediondo, punição esta mais consentânea com a gravidade dessas condutas criminosas.

Em resumo, objetivo deste Projeto é a defesa da vida bem como da Constituição e da soberania do nosso País, contra a “cultura da morte”, que vêm tentando nos impor os países estrangeiros onde isso já impera e contra pessoas e entidades que, conscientemente ou não trabalham à serviço desse propósito assassino.

Para tanto, contamos com o apoio dos nossos ilustres Pares.

Sala das Sessões, em         de            de 2005.
Deputado OSMÂNIO PEREIRA