PROJETO DE LEI Nº 4946, DE 2004

Autor: Deputado Antonio Carlos Biscaia

Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1° Esta Lei  modifica disposições do Código Civil que tratam da filiação.

Art 2° O art. 1.601 da Lei 10.406- Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.601. Cabe exclusivamente ao marido o direito de impugnar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

§ 1º Impugnada a filiação, os descendentes ou ascendentes do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

§ 2º Não se desconstituirá a paternidade caso fique caracterizada a posse do estado de filiação, ou a hipótese do inciso V do art. 1.597.”(NR)

Art. 3º Revogam-se os arts. 1.600, 1.602 e 1.611 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei foi sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência têm cada vez mais enfatizado que a verdadeira relação paterno-filial não decorre da verdade biológica, mas, sim, da verdade socioafetiva. Assim, pai não se confunde com genitor.  Trata-se de um conceito bem mais amplo, envolvendo aspectos afetivos, que decorrem do trato diário, do cuidado, da convivência.  Em suma, da posse do estado de filiação, que se constitui quando alguém assume o papel de filho em face daquele ou daqueles que assumem os papéis ou lugares de pai ou mãe ou de pais, tendo ou não entre si vínculos biológicos. A posse do estado de filiação é presumida , segundo a experiência das relações familiares, quando:

a)     o indivíduo porta o nome de seus pais;

b)     os pais o tratam como seu filho, e este àqueles como seus pais;

c)      os pais provêem sua educação e seu sustento;

d)     ele é assim reconhecido pela sociedade e pela família;

e)     a autoridade pública o considere como tal.

E isso porque a parentalidade socioafetiva (expressão que melhor reflete a realidade dos fatos, em função de poder envolver o relacionamento materno-filial) não se funda apenas em um dado biológico, mas é algo que resulta de uma interação interpessoal formada ao longo do tempo, marcada sim pela afetividade (aspecto subjetivo), mas também com profundos reflexos sociais, aspecto objetivo que não pode ser esquecido.

Nestas condições, a possibilidade aberta pela redação atual do artigo 1.601, “caput”, do Código Civil, de, a qualquer momento, poder ser desconstituído um vínculo paterno-filial fortemente marcado pelas relações socioafetivas, constituídas na convivência familiar, colide com a moderna visão do fenômeno da parentalidade, atentando, ademais, contra a necessária estabilidade das relações familiares.

Ainda no que concerne ao estado de filiação, deve-se ter presente que, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, de 1989, que integra o direito interno brasileiro desde 1990, em seu art. 3.1 estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, “o interesse maior da criança”, abrangendo o que a lei brasileira (ECA) considera adolescente. Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a comunhão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica, eliminando as diferenças entre filhos legítimos e ilegítimos, fundadas na origem biológica e na exclusividade do casamento, e atribuindo aos pais, conjuntamente, a tarefa de cuidar da  educação e do  desenvolvimento.

A presunção pater is est, que deriva do enunciado do art. 1.601 do Código Civil, objeto deste Projeto de Lei,  reconfigura-se no estado de filiação, que decorre da construção progressiva da relação afetiva, na convivência familiar. Antes, tinha por fito a defesa de legitimidade da filiação, fundada na origem biológica.

Apenas o marido pode impugnar a paternidade quando a constatação da origem genética diferente da sua provocar a ruptura da relação paternidade-filiação. Se, apesar desse fato, forem mais fortes a paternidade socioafetiva e o melhor interesse do filho, enquanto menor, nenhuma pessoa ou mesmo o Estado poderão impugná-la para fazer valer a paternidade biológica, sem quebra da ordem constitucional e do sistema do Código Civil.

Impõe-se a supressão do enunciado final do art. 1.601 “sendo tal ação imprescritível”, porque desnecessário, em virtude do sistema de prescrição adotado pelo Código Civil nos arts. 189 e seguintes, que relaciona a prescrição à pretensão e não à ação. Por outro lado, são imprescritíveis as pretensões relativas a direitos de estado das pessoas e não apenas o referido nesse artigo.

Os arts. 1.600 e 1.602 são ofensivos à dignidade da mulher. Já o art. 1.611 ofende o princípio do melhor interesse da criança, fundamental do direito de família brasileiro (art. 227 da Constituição).

Sala de Sessões,        de março de 2005
Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA PT/RJ