PROJETO DE LEI Nº 4686, DE 2004

Autor: Deputado José Carlos Araújo

Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona..

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Esta lei acrescenta artigo 1597-A ao Capítulo II, do Subtítulo II, do Livro IV, do Código Civil, de forma a assegurar o direito ao conhecimento da origem genética ao ser humano gerado por técnicas de reprodução assistida (RA) e define o direito sucessório e o vínculo parental, nas condições que menciona.

Art. 2º. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1597-A:

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“Art. 1597- A. As instituições de saúde, detentoras de licença de funcionamento concedidas na forma da lei, que realizarem Reprodução Assistida, e os profissionais responsáveis pela execução dos procedimentos médicos e laboratoriais pertinentes, estarão obrigadas a manter em arquivo sigiloso, e zelar pela sua manutenção, todas as informações relativas ao processo, às identidades do doador e da pessoa nascida por processo de inseminação artificial heteróloga, de que trata o inciso V, do artigo anterior.

§ 1º. À pessoa nascida pelo processo a que alude este artigo é assegurado o acesso, a qualquer tempo, diretamente ou por meio de representante legal, e desde que manifeste sua vontade, livre e consciente, a todas as informações sobre o processo que a gerou, inclusive a identidade civil do doador e mãe biológica, obrigando-se o serviço de saúde responsável a fornecer as informações solicitadas, mantidos os segredos profissionais e de justiça.

§ 2º A maternidade ou paternidade biológica resultante de processo de reprodução assistida heteróloga não gera direitos sucessórios.

§ 3º O conhecimento da verdade biológica impõe a aplicação dos artigos 1521, 1596, 1626, 1628 (segunda parte) deste Código.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os progressos da engenharia genética revolucionaram o Direito de Família, sobretudo no que concerne às questões da paternidade e maternidade. Diante desta realidade, demonstra-se de forma contundente que não se pode ignorar o avanço da pesquisa científica a possibilitar as várias formas de reprodução humana. As profundas mudanças sociais que estas técnicas produzem geram efeitos pessoais, jurídicos, morais, éticos e psicológicos no indivíduo e nas relações familiares.

Nesse sentido, o conhecimento da verdade biológica a respeito da origem do indivíduo gerado nestas condições mostra-se imprescindível, já que com o avanço inconteste da Engenharia Genética é possível saber com segurança a identidade genética do ser humano. Entendemos, deste modo, que não deve ser negada a revelação da origem genética aos indivíduos concebidos pelas técnicas de reprodução humana.

Busca-se, com tal direito, a compreensão das características físicas, psíquicas e comportamentais, até então desconhecidas, permitindo ao ser concebido nessas condições conviver com o imenso amor que os fez filhos afetivos e definitivos de quem desejou o seu nascimento, superando suas próprias limitações, preconceitos e resistência do grupo social.. Entendemos que a possibilidade de o ser conviver com a verdade decorrente do conhecimento de sua origem genética representa uma forma de proteção muito mais digna do que uma existência fundada na mentira ou negação da verdade, suscetível de produzir lesão ao indivíduo.

A Constituição Federal estabelece que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ( artigo 3º, inciso IV) e também, no seu artigo 5º, inciso XLI, assegura que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Assim, em consonância com este princípio tais informações genéticas devem ser transmitidas ao ser concebido quando este tiver maturidade suficiente para entender tal situação, e também quando tiver condições para suportar psicologicamente a realidade ou quando isto se fizer necessário para preservação de sua saúde e integridade física. Esse direito, também, pode ser conveniente se o filho vier a sofrer alguma enfermidade vinculada a herança genética, ou então, queira prevenir tais doenças.

É importante também esclarecer que o conhecimento da identidade biológica, embora de suma importância, não poderá estabelecer nenhum vínculo parental entre o ser concebido e a pessoa do doador. Tal possibilidade poderá ainda contribuir para a aplicação do artigo 1521, inciso I, II, III, IV e V do Código Civil, que dispõem sobre os impedimentos matrimoniais

Da mesma forma, também não poderá, nestas condições, haver casamento entre o doador de gametas e filhos de seu próprio matrimônio ou em virtude de doações, a fim resguardar a eugenia das raças e da coletividade

A procriação assistida heteróloga confere aos pais civis a autoridade parental do filho. E como titulares deste direito, os pais terão os deveres de assistir material e moralmente os filhos menores na criação e educação, conforme artigos 1630 e seguintes do Código Civil, eo 229 da Constituição Federal.

Além disso, os indivíduos concebidos por técnica de reprodução assistida heteróloga não poderão ter direito a alimentos em relação aos seus pais biológicos mesmo sabendo quem são, pois para o direito pátrio seus pais civis são quem possuem o pátrio poder e o vínculo paterno- filial. Ou seja, entre pais e filhos não deverá haver nenhum vínculo, nem paternal, nem patrimonial, bem como direito sucessório entre a pessoa concebida por técnica medicamente assistida heteróloga e o doador de gametas. O conhecimento da origem genética não modifica em nada as relações jurídico-familiares que tal indivíduo possui com seus pais e sua família afetiva.

Enfim, negando-se a origem genética, nega-se a dignidade ao filho concebido por técnica medicamente assistida, confrontando assim a nossa Carta Magna, já que o respeito à pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito, instaurado como princípio constitucional no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.

Em suma, a pessoa tem o direito de saber quem são seus pais biológicos, mesmo que não venha a ter nenhuma relação paterno-filial com os mesmos.

É com esse objetivo que submeto à consideração dessa Casa o presente Projeto de Lei, esperando assim estar contribuindo para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro.

Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2004.

Deputado José Carlos Araújo
Deputado Federal

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