PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2003

Autor: Deputado Wasny de Roure

Altera o artigo 1º da Lei 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal.

o CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei 10.054, de 7 de dezembro de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico, fotográfico e de DNA”. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A presente proposição é fruto da monografia de final de curso apresentada pela Professora Eliete Gonçalves Rodriguês Alves à Escola de Governo do Distrito Federal/UNI-RIO, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialização em Política Criminal e Penitenciária e Segurança Pública. O orientador é o Professor George Felipe de Lima Dantas.

O projeto visa incluir o exame de DNA no rol dos procedimentos técnicos atualmente adotados pelo Judiciário para a identificação criminal do acusado e/ou indiciado, elencados na Lei que trata da identificação criminal.

A nova tecnologia do DNA recombinante, amplamente aceita pelos tribunais nacionais e internacionais, e pela mais renomada doutrina, consolidou-se como sistema eficaz de identificação e individualização da pessoa, tal qual o sistema datiloscópico, desenvolvido por  Vuscetich.

Ainda no mesmo sentido, visa esta proposta atender á finalidade do legislador, expressa na exposição de motivos de criação da Lei de Identificação criminal, quando da preocupação em corrigir uma das maiores distorções do Direito Penal, em que, criminosos, ao utilizarem-se de documentos alheios no cometimento de ações delituosas, possibilitam que pessoas inocentes sejam presas, aviltando a segurança jurídica e, por conseqüência, a aplicação justa do Direito Penal.

Nesta oportunidade, apresento um breve histórico sobre o exame de DNA, e sua aplicabilidade na área forense:

A admissibilidade do DNA como prova nos tribunais data de 1986, quando o perfil genético do material biológico (sêmen) coletado de duas vítimas de estupro, seguido de morte, pôde ser confrontado com o perfil genético de um suspeito.

Conhecido nas Cortes internacionais por “Caso Leicester” foi a primeira vez que uma Corte de Justiça aceitou o exame de análise do perfil genético como evidência criminal, ensejando na prisão e condenação do autor dos crimes perpetrados em dois vilarejos do Condado de Leicester, na Inglaterra.

Em 1986, na Flórida, a Corte americana requisitou o exame do DNA de um suspeito da invasão de vinte residências, e consecutivo estupro de suas vítimas. A técnica de identificação humana pelo perfil genético possibilitou a prisão e condenação do referido autor dos crimes.

Em 1989, os testes de DNA foram recusados no caso “Estado de Minnesota x Schwartz, 447 N.W. 2d (1989)”, sob alegação de que o laboratório que realizou o exame no DNA não apresentava padrões e controles apropriados.

No mesmo ano, no caso “Estado do Kansas x Mosley”, o acusado de dois crimes de estupro, anteriormente identificado por depoimento das ofendidas, foi posto em liberdade após a realização do exame do DNA no material biológico coletado das vítimas.

No caso “Estado do Texas x Trimboli”, em 1989, o acusado de assassinato triplo teve a autoria confirmada pelo exame do DNA.

Em 1991, no caso “Commomnwelth x Curnin, 409 Mass. 218, 565 N.E. 2d 440”, devido as estatísticas populacionais terem sido fornecidas por peritos de defesa, e não por peritos oficiais, estas não foram aceitas pelo tribunal do júri.

No ano de 1993, no caso “Estado de Maryland x Bloodsworth” o exame de DNA excluiu o acusado do crime de estupro seguido de morte, de uma menina de 9 anos de idade. O acusado encontrava-se preso desde 1984.

Desde 1992, a Polícia Civil do Distrito Federal, por meio de sua Polícia Técnica, passou a desenvolver esforços no sentido de implementar a pesquisa de DNA forense, e implantar o seu próprio laboratório de análise de material genético, como subsídio à perícia criminal.

No Brasil, o exame do DNA chegou aos tribunais em 1994, quando dois Peritos Criminais da Polícia Civil do Distrito Federal foram enviados aos Estados Unidos a fim de realizar o exame do DNA extraído do material biológico relacionado a dois crimes perpetrados em Brasília.

O resultado desse trabalho ensejou os laudos periciais números 96.114 e 96.136, do Instituto de Criminalística do DF, referentes à Ação Penal n.º 4040/93, da 6.ª vara Criminal de Brasília, e o Processo n.º 9672/93, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, respectivamente. Acredita-se serem esses os dois primeiros casos de investigação de crimes subsidiados pelo exame do DNA forense, pela Perícia Criminal do Brasil.

No dia 8 de dezembro de 1994, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Lei n.º 803, criando a Divisão de Pesquisa de DNA Forense - DPDNA, Órgão diretivo, subordinado diretamente ao Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, competente para realizar exames em DNA forense.

Em 04 de junho de 1996, foi aprovada a Lei Distrital n.º 1.097, que dispõe sobre a realização do exame gratuito do DNA para estabelecimento do vínculo genético da paternidade e maternidade biológica, sendo competência da Divisão de Pesquisa de DNA Forense a prestação desse serviço à comunidade do Distrito Federal.

Como no Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Sul já realizam também gratuitamente os exames de DNA. Outros estados vêm se adequando ao mesmo sistema.

A proposição em tela não representa aumento de despesa, pois nos estados que não realizarem os exames a identificacão será   pelo processo datiloscópico e fotográfico, já que a hipótese, inclusive, é a das pessoas que não são identificados civilmente.  Assim, o exame não é obrigatório, possibilitando a adequação paulatina dos estados.

Assim, diante da premência e importância deste projeto, esperamos contar com o apoio dos nobres Colegas para ver aprovada a presente  proposição, por ser medida de JUSTIÇA, bem como de interesse da administração da JUSTIÇA, da SEGURANÇA PÚBLICA e do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Sala das Sessões, em 19 de março de 2003
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ASNY DE ROURE
DEPUTADO FEDERAL PT/DF