PROJETO DE LEI Nº 3497, DE 2004

Autores: Deputado Ivan Valente e deputada Maninha

Cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Fica criada a Comissão Nacional de Bioética — CNB, órgão de assessoramento aos Poderes da República sobre questões éticas decorrentes da prática em saúde, dos avanços científicos e tecnológicos nos campos da Biologia, da Medicina e da Saúde, das situações que ponham em risco a vida humana e o equilíbrio do meio ambiente e de situações que levem à exclusão social e à discriminação em suas várias formas.

Art 2º A CNB vincula-se à Presidência da República que, por intermédio de sua Secretaria Geral, fornecerá os recursos orçamentários, materiais e humanos para o seu funcionamento.

Parágrafo único. A CNB contará com uma Secretaria Executiva que proverá o apoio técnico e administrativo para o funcionamento do colegiado.

Art 3º Compete à CNB:

I — elaborar estudos e relatórios acerca de conflitos éticos existentes no campo da saúde ou que tenham importância para a preservação da vida humana, da relação do homem com o meio ambiente e do acesso aos progressos e conquistas do conhecimento nas áreas da Saúde, Biologia e Medicina.

II — elaborar estudos e relatórios acerca da importância e do significado moral de programas, objetivos e resultados de pesquisas e de experimentações no campo das ciências da vida e da saúde humana;

III — aconselhar os Poderes da República relativamente a questões de natureza ética e jurídica que possam emergir em virtude do progresso de pesquisas e do desenvolvimento de técnicas no campo da biologia, da medicina e da saúde;

IV — fazer prospecções acerca de questões específicas sobre problemas éticos e políticos relacionados a esse desenvolvimento;

V — emitir recomendações sobre os temas que lhe forem submetidos;

VI — promover fóruns para a discussão nacional de questões bioéticas e para a divulgação de seus estudos, relatórios e pareceres;

VII — envidar esforços com vistas a facilitar uma maior compreensão das questões bioéticas por parte da sociedade;

VIII — criar possibilidades para a colaboração internacional em relação a questões bioéticas junto a centros de pesquisa e informações, bem como junto a comitês análogos existentes em outros países e a organizações multilaterais atuantes no setor.

Art 4º No desempenho de sua missão a CNB deve:

I — observar os direitos fundamentais e a dignidade do ser humano, a proteção ao meio ambiente e outros valores protegidos pela Constituição Federal e pelos acordos internacionais que o País é signatário;

II — desenvolver entendimento amplo e profundo dos temas sob exame, articulando as diversas e complexas posições morais existentes relativamente ao objeto em análise, estabelecendo posições consensuais ou majoritárias, sem prejuízo da divulgação das opiniões e votos minoritários;

III — a seu critério, aceitar e solicitar colaborações e sugestões de órgãos governamentais, institutos de pesquisas e de pesquisadores e estudiosos nos campos da ciência, da tecnologia ou da ética;

IV — considerar a urgência e a gravidade de questões específicas, a necessidade de definição de políticas sobre determinados temas, a relevância das matérias em exame para o avanço da ciência e da tecnologia, para a preservação da vida humana e do bem-estar dos cidadãos e a existência de outras entidades capazes de deliberar de forma apropriada sobre o tema.

Parágrafo único. A CNB não é responsável pela aprovação ou renovação de projetos específicos de qualquer natureza, nem pela criação ou supervisão de regulamentos específicos sobre questões relativas às ciências biomédicas ou tecnologias relacionadas.

Art 5º A CNB é composta de vinte e um membros titulares e outros tantos suplentes, designados pelo Presidente da República, entre pessoas de reconhecidos conhecimentos, qualificações e competência, selecionadas entre especialistas nas áreas de Bioética, de Filosofia, de Teologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Direito e de profissões Biomédicas, observado o critério de pluralidade de pensamento.

§ 1º Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos com direito a voto, na ausência do titular.

§ 2º A função de membro da CNB é meramente honorífica, não auferindo seus membros qualquer remuneração, e o seu exercício, considerado de relevante interesse público.

§ 3º Os membros da CNB fazem jus ao custeio de gastos pessoais com transporte, hospedagem, alimentação e outros, necessários para a participação de reuniões ou para o bom desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas.

§ 4º Os membros compõem a CNB ad personam, não representando instituições e participando por mérito próprio.

Art 6° A designação para compor a CNB será feita a partir de lista composta por nomes indicados livremente por entidades representativas da comunidade acadêmica, por instituições de pesquisa, por órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, por conselhos de fiscalização do exercício profissional e por organizações da sociedade civil, na forma disposta em regulamento.

§ 1º Do total de nomes indicados, o Presidente da República selecionará quarenta e dois, especificando os titulares e respectivos suplentes.

§ 2º O mandato dos membros da CNB, titulares e suplentes, é de três anos, contados a partir de sua designação, podendo haver uma única recondução.

§ 3º O membro titular que, sem motivo justificado deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no curso do mandato deve ser substituído em caráter definitivo por outro membro suplente.

Art 7º Na primeira reunião da CNB os membros deverão eleger seu presidente por voto direto e secreto entre um de seus pares e aprovar cronograma para aprovação de um Regimento Interno para orientar os trabalhos do colegiado.

Art 8º Na primeira reunião da CNB ao início de cada mandato, os membros deverão eleger o seu presidente, na forma prevista no artigo anterior, e na segunda reunião aprovar um plano de trabalho para ser desenvolvido ao longo do mandato.

Art 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A acelerada evolução científica e tecnológica experimentada pelas ciências biológicas e da saúde trouxe consigo a emergência de preocupações éticas sobre os limites e a propriedade do uso de tais conhecimentos e técnicas.

De fato, o casamento entre ciência e tecnologia no campo da biomedicina propiciou o aparecimento de numerosos medicamentos cada dia mais potentes e dirigidos a uma amplitude de patologias cada vez maior; permitiu também o desenvolvimento e a construção de aparelhos que possibilitaram a investigação do interior do corpo humano em escala macro e microscópica e que passaram a mimetizar funções orgânicas; expandindo os limites da vida para muito além do que se tinha como razoável; e possibilitou, que o homem entendesse e passasse a almejar o controle dos próprios fundamentos da vida: o código genético.

Esse desenvolvimento das biotecnociências foi acompanhado, entretanto, de perplexidade e de temor. O mesmo avanço científico que possibilitou à humanidade destrinchar os segredos da vida, levou-nos ao âmago da matéria e a liberar energia capaz de destruir várias vezes o planeta. A capacidade técnica de plantar e colher safras agrícolas cada vez maiores, gerou a destruição do meio ambiente e ameaçou a biodiversidade. O conhecimento da biologia dos microrganismos patógenos permitiu a construção de arsenais bacteriológicos tão terríveis que nem mesmo as obras de ficção conseguem imaginar.

Ademais, grandes parcelas da humanidade não têm acesso aos frutos do desenvolvimento. Para usar os mesmos exemplos acima, podemos citar os grandes contingentes populacionais que mesmo com a multiplicação das fontes e formas de produção de energia, ainda dependem da força de seus próprios braços para a sua sobrevivência; dos que, apesar dos imensos estoques de alimentos existentes no mundo, morrem de inanição; ou, ainda, dos que, em que pese ao conhecimento dos mecanismos de transmissão e de controle das doenças infecciosas, ainda padecem de doenças como a tuberculose ou como as diarréias virais e bacterianas.

Foi nesse contexto, então, que a Bioética surgiu como objeto de estudo. A maioria dos compêndios se reporta à já bastante conhecida história de como o termo cunhado por Potter em1971, com um sentido mais próximo de uma consciência ecológica e holística sobre o destino do planeta, foi posteriormente adotado e redefinido por Hellegers e seus colegas do Instituto Kennedy, no sentido de uma reflexão sobre as implicações éticas dos novos conhecimentos das biociências.

Outros, como o filósofo italiano Maurizio Mori, conceitua a Bioética como um movimento cultural derivado e contemporâneo dos movimentos sociais que sacudiram o mundo no final da década de 60: dos jovens, das mulheres e dos negros, e que só a partir desse contexto é que passa a interessar a setores acadêmicos como uma disciplina ou como um campo de estudo, termo mais adequado tendo em vista o seu caráter multidisciplinar.

Esse caráter extra-acadêmico e social da Bioética vai colocá-la em pauta no início dos anos 80 em vários parlamentos do mundo, tanto no que diz respeito à criação de legislações regulando diversos “temas bioéticos”, decorrentes do avanço científico – transplantes, pesquisa em seres humanos e em bioengenharia –, como na criação de Comissões congregando equipes multidisciplinares. A esses comitês é dada a incumbência de examinar questões polêmicas, relacionadas com as biociências e formular relatórios e recomendações para subsidiar a atuação do Poder Executivo, orientar a ação legiferante do Legislativo ou fundamentar doutrinariamente as decisões do Judiciário.

A primeira experiência com esse tipo de comitê foi realizada nos Estados Unidos com a criação, em 1974, da Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas Éticos na Medicina e na Pesquisa Biomédica e Comportamental. Essa comissão foi uma resposta do governo a pressões exercidas por grupos de direitos civis e humanos que denunciavam a realização de pesquisas em seres humanos de conteúdo racista, em doentes mentais e presos e utilizando-se de fetos abortado. O grupo, de composição multidisciplinar, apurou denúncias, elaborou relatórios e formulou recomendações para o controle social da atividade científica, encerrando seu trabalho em 1978.

A essa experiência sucederam-se outras, com a criação de comissões congêneres de maior ou menor influência nos meios acadêmicos e parlamentar.

Já a primeira experiência européia nesse sentido ocorreu na França, em1983. Naquele ano o então Presidente Mitterrand criou o Comité Consultatif National d’Étique pour les Sciences de la Vie et de la Santé – CCNE – com a incumbência de elaborar recomendações sobre questões éticas surgidas a partir de pesquisas em biologia, medicina e outras áreas das ciências da saúde.

Seguiram-se, então, iniciativas em Malta, em 1989, na Itália, em 1990, em Portugal, no mesmo ano. Posteriormente, Alemanha, Dinamarca, Suíça, Grécia, Reino Unido, dentre outros, e com características distintas, passaram a contar com colegiados semelhantes. Cumpre assinalar, outrossim, a existência de comitês multilaterais no âmbito da UNESCO e da Comissão Européia.

É importante ressaltar que em todas essas experiências os comitês criados tiveram caráter consultivo, como soe acontecer em países onde a noção do mandato popular é bastante consolidada. Assim, tais comissões opinam, sugerem, analisam e recomendam medidas e alternativas que podem ser tomadas em face de problemas concretos. As decisões, porém, são tomadas por quem de direito, ou seja, pelos que detêm o poder político democraticamente conferido.

No Brasil, observa-se também que os temas relacionados à Bioética vêm ganhando espaço na esfera de ação do Poder Público. Estudo realizado na Universidade de Brasília em 1998 encontrou 123 Projetos de Lei que tratavam de temas relacionados à Bioética (eutanásia, engenharia genética e técnicas de reprodução assistida, aborto e transplante e doação de órgãos).

A Bioética brasileira, apesar de tardia, pois surge apenas nos anos 90, avançou com uma velocidade extraordinária, equiparando-se hoje a algumas das melhores escolas internacionais. Por intermédio da criação da Sociedade Brasileira de Bioética — SBB (1995), de diversos Núcleos de Pesquisa em Universidades de diferentes Estados que iniciaram o desenvolvimento de programas de pós-graduação e de pesquisa e, principalmente, pelo sucesso da realização no país, em fins de 2002, do maior Congresso já realizado no mundo sobre a especialidade: o Sexto Congresso Mundial de Bioética promovido pela International Association of Bioethics (IAB).

O Congresso congregou 1400 participantes de 62 países, com um total de mais de 700 conferências/ apresentações. Para se ter idéia da importância desse evento, basta dizer que o Congresso anterior, realizado no Imperial College, em Londres, congregou 640 participantes de 32 países. O tema oficial do Sexto Congresso mudou completamente a visão anterior que a IAB tinha sobre seu objeto de ação e área de atuação. Ao abordar o tema “Bioética, Poder e Injustiça” foi proporcionada pela primeira vez uma visão da Bioética a partir da ótica dos países em desenvolvimento, com outro contexto cultural e, principalmente social e econômico. Hoje é reconhecido mundialmente que o Congresso realizado no Brasil politizou a pauta bioética internacional.

Apesar desse avanço, não temos, contudo, um órgão consultivo que possa servir como um fórum de debates, de reflexão e de aproximação entre correntes de pensamento que divergem, mas que podem buscar consensos e formas de convivência aceitáveis e construídas dentro de um espírito democrático.

Assim, nossa intenção é a de abrir o debate sobre a oportunidade e a necessidade prementes de o Brasil vir a se ombrear com nações desenvolvidas, que, apesar de dominarem amplamente os conhecimentos científicos e tecnológicos, não se furtam de refletir sobre os limites e as conseqüências morais desses conhecimentos.

Esperamos, assim, que a proposição ora oferecida a esta Casa possa cumprir esse desiderato e que venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Sala das Sessões, em de de 2004.
Deputado IVAN VALENTE PT/SP Deputada MANINHA PT/DF