PROJETO DE LEI Nº 2936, DE 2004

Autor: Deputado Nilton Baiano

Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1° Esta lei acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.

Art 2° O artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte §6º:

“Art. 2º.....................................................................................

(...)

§6º Na ação de investigação de paternidade, o juiz poderá, a requerimento da parte, inverter o ônus da prova a favor do investigante, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. (NR).

Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A ação de investigação de paternidade está regulada pela Lei nº 8.560/92 e pelo Código Civil de 2002, em especial o seu artigo 1.606, segundo o qual a ação de prova de filiação compete ao filho, passando aos herdeiros, se aquele morrer menor ou incapaz, sendo tal ação imprescritível.

Tratando-se de menor, este será representado ou assistido em juízo por sua mãe (artigo 8º do Código de Processo Civil), lembrando-se que também o Ministério Público pode propor a referida demanda, nos termos do artigo 2º, §§4º e 5º, da Lei nº 8.560/92.

Ocorre que a ação de investigação de paternidade visa a garantir o direito do ser humano de saber de onde provém e quem são seus genitores, direito à personalidade intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).

Inobstante a relevância do direito que a mencionada ação se destina a resguardar, sobre ela incide a regra geral de que ao autor compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil), prova esta que se revela, às vezes, extremamente difícil e onerosa, mormente quando há necessidade de realização do exame de DNA. Neste caso, o menor ainda enfrenta a resistência do réu a se submeter ao referido exame, comprometendo, com sua negativa, a prova da paternidade.

Daí a conveniência de se permitir a inversão do ônus da prova, desde que a alegação seja verossímil ou o investigante seja hipossuficiente, conceitos de que já se vale o Código de Defesa do Consumidor, haja vista o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Caberá, assim, ao réu demonstrar não ser o pai do menor, caso em que ele será o maior interessado na realização do exame de DNA, assegurando-se-lhe, normalmente, todos os meios de prova em direito admitidos.

Estes os motivos pelos quais contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em          de                           de 200  .
Deputado Nilton Baiano