PROJETO DE LEI Nº 2695 de 2003

Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O inciso IX do art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - o todo ou parte de seres vivos naturais, os materiais biológicos encontrados na natureza e os processos biológicos naturais, exceto seqüências totais ou parciais de ácido desoxirribonucleico e materiais biológicos isolados de seu entorno natural ou obtidos por meio de procedimento técnico, cujas aplicações industriais sejam comprovadas clara e suficientemente no pedido de patente."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

A discussão e aprovação do Projeto de Lei n° 824/91, que resultou na Lei n° 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, foram contemporâneas a elaborações de legislações ou revisões de leis sobre a matéria em diversos países, devido ao quadro que se delineava a partir da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais do GATT. Com a aprovação do acordo TRIPS, o qual resultou da citada Rodada, as leis sobre proteção industrial dos países signatários guardam grandes semelhanças. No que toca a proteção da biotecnologia, vários países optaram por não conceder patente a seres vivos, a material biológico existente na natureza e a processo biológico natural. Esta é a posição adotada pelo Brasil, ao dispor, no art. 10, sobre o que não se considera invenção nem modelo de utilidade, para fins de patenteamento. Porém, são passíveis de obtenção de patente os microorganismos transgênicos, ou seja, aqueles que, obtidos por meio de intervenção humana direta na sua composição genética, apresentam diferenças em relação aos da mesma espécie em condições naturais. A possibilidade de patenteamento de microorganismos trasngênicos está contida, como exceção, no art. 18, que estabelece as proibições de concessão do privilégio.

Os avanços alcançados na ciência biológica nas últimas duas décadas foi enorme, e ainda não parou de crescer. A ciência foi além de descobertas, e passou a criar novos tipos de células, de bactérias, de proteínas, não encontradas na natureza, por meio de engenharia genética. A aplicação dos conhecimentos na produção de bens ou serviços - ou sua importância econômica -  pode ser avaliada pelo número de patentes concedidas na área de biotecnologia, durante o período 1995 - 1999, nos Estados Unidos. Empresas novas como a Chiron Corporation (associada à Norvatis), Incyte Pharmaceuticals (associada à GlaxoSmithKline) e Pionner Hi-Bred (associada à Du Pont) obtiveram, respectivamente, 396, 395 e 364 patentes. Empresas de grande porte da área de fármacos, mas não diretamente ligadas à biotecnologia, como Smithkline-Beechan, Abbott e Norvatis obtiveram, respectivamente, 210, 186 e 114 patentes, no mesmo período. As universidades e outros núcleos de pesquisa também receberam patentes em biotecnologia, como a da Califórnia, com 428, o Serviço de Saúde dos Estados Unidos, com 325, a Jonhn Hopkins, com 145, e o Institut Pasteur, com 147.

A nossa lei de proteção industrial contém importante entrave para o desenvolvimento científico nacional na área biológica, e posterior aplicação do conhecimento ou tecnologia desenvolvida. Trata-se do inciso IX do art.10, cuja redação impede o patenteamento de materiais biológicos, mesmo que retirado da natureza ou separado do seu entorno natural.

Esta proibição está, atualmente, em desacordo com a postura adotada pela maioria dos países, a qual é conceder patente a material biológico purificado e isolado de seu entorno, desde que este material tenha aplicação industrial. O propósito do presente projeto de lei é colocar este aspecto da legislação em sintonia com os demais países, e criar um incentivo para a pesquisa brasileira em biotecnologia, com a possibilidade de instituições, empresas e pesquisadores nacionais patentearem o resultado de seus atos inventivos.

A nova redação que ora propomos para o citado inciso IX mantém a condição de não se considerar invenção os seres vivos naturais, os materiais biológicos encontrados na natureza e os processos naturais. No entanto, excepcionaria, como o faz o atual art. 18 em relação a microorganismos transgênicos, os materiais biológicos retirados do seu meio natural e as seqüências de ácido desoxirribonucleico ou DNA, como é popularmente conhecido,  sob a condição de que tenham aplicação industrial. Entendemos esta redação proposta como de grande importância para a ciência nacional.

Sala das Sessões,  em    02  de     dezembro     de 2003.
Deputado Wilson Santos