PROJETO DE LEI Nº 1459, DE 2003

Autor: Deputado Severino Cavalcanti

Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 126 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 126 (...).

(...)

§ 1º. (parágrafo único original).

§ 2º. Aplica-se a pena deste artigo aos casos de aborto provocado em razão de anomalia na formação do feto.” (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICATIVA
Nosso sistema jurídico constitucional tutela a vida humana como bem supremo, desde a concepção até o último fio de vida autônoma. Tradicionalmente, a sociedade brasileira não aceita a realização de aborto eugênico, assim entendido como aquele praticado contra feto viável, porém com probabilidade de apresentar anomalias físicas ou mentais. Esse sentimento reflete-se na legislação brasileira que também não autoriza o aborto eugênico.

Com efeito, o Código Penal de 1890, mandado executar pelo Decreto n.º 847, de 11/10/1890, tratava do crime de aborto nos arts. 300, 301 e 302. A única possibilidade de benefício legal relacionado a esse ilícito encontrava-se no parágrafo único do art. 301, o qual estabelecia a redução da 3ª parte da pena prevista para o crime de provocar aborto com anuência e acordo da gestante, se o ato fosse cometido para ocultar a desonra própria. O Código Penal de 1890 permita a realização de aborto legal, ou aborto necessário, desde que provocado por médico ou parteira, para salvar a gestante de morte inevitável.

Seguindo a mesma linha, o Código Penal atual manteve a prática de aborto como crime. Hodiernamente, pune-se:a)        a gestante, quando provoca o aborto, e o terceiro que realiza o procedimento (art. 124 e art. 126);b)       o terceiro, que provocar o aborto sem o consentimento da gestante (art. 125);c)       em sua forma qualificada o crime de aborto em caso de superveniência de lesões graves ou morte da gestante (art. 127).Por outro lado, o Código Penal de 1940 aumentou o rol de causas de exclusão da punibilidade em relação ao Código de 1890 ao estabelecer no art. 128 não ser punível o aborto praticado por médico, verbis:

Art. 128 (...).

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz,  de  seu representante legal.

Fora das hipóteses do suso art. 128 a prática de aborto é punível. Em outras palavras, ante a ausência de dispositivo legal autorizativo, a prática de aborto eugênico é crime passível da aplicação das penas previstas na lei.

Todavia, o que se tem observado é o uso de subterfúgios para autorizar essa prática. Nesse sentido, o presente projeto de lei, ao fixar pena para a prática de aborto eugênico, visa eliminar esse odioso procedimento de “higiene racial” que se contrapõe ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Nenhum homem, pode invocar para si o direito de autorizar a morte de crianças, por meio da prática do aborto. A medicina em todo o mundo vem demonstrando estágios tão avançados de desenvolvimento que milhares de crianças, que antes estavam condenadas a uma vida vegetativa, hoje – graças aos avanços da ciência médica – contam com uma vida normal. Essas crianças estão trazendo a felicidade a muitos lares que souberam respeitar o seu Direito à Vida.

Sala das Sessões, em            de                             de 2003.
SEVERINO CAVALCANTI
DEPUTADO FEDERAL