PROJETO DE LEI Nº 1091, DE 2003

Autor: Deputado Federal  Durval Orlato 

Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os hospitais em exercício de suas atividades no território nacional, quando autorizados legalmente à prática abortiva do feto humano, deverão antes aplicar à gestante e representantes legais, um programa de orientação sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto.

Art. 2º Entende-se por programa de orientação, aquele que aplicar ao menos a utilização de sistema audiovisual com acompanhamento médico, contendo:

I - filmes que demonstram as formas utilizadas para extração do feto humano e sua respectiva formação física mês a mês;

II - possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos que possam acarretar sobre a gestante, caso se utilize a prática abortiva apresentada;

III - apresentação da possibilidade da “adoção pós-parto”, oferecendo à gestante e representantes legais, no mínimo, dois endereços de entidades que possam estar acolhendo temporariamente o recém-nascido;

IV - exame de ultra-sonografia na gestante.

Art. 3º  O Juizado da Criança e do Adolescente, deve ser comunicado pelo hospital sobre a realização deste programa de orientação, quando da sua execução, com a finalidade de auxiliar e promover uma adoção do recém-nascido por famílias cadastradas para tal fim.

Art. 4º  Caso a gestante deseje, poderá solicitar durante a apresentação do programa de orientação, a presença do padre, pastor ou similar da religião que professa.

Art. 5º Este programa deverá estar devidamente registrado, na ficha de atendimento do paciente constante no referido nosocômio e mantido sob o sigilo que prevê a legislação vigente.

Art. 5º O descumprimento desta lei, acarretará multa de 100 salários mínimos ao hospital e 30 salários mínimos sobre a pessoa física que dirige o respectivo nosocômio.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Esta lei visa conscientizar a gestante sobre o que é o aborto e apresentar alternativas. A Justiça apenas concede autorização para realização do aborto, que pode ou não se consumar no hospital. Creio que num momento de dor e/ou desespero (normalmente devido ao estupro sofrido), a desinformação pode fazer com que a gestante cometa outro ato violento, contra si mesma e contra o ser vivo que está gerando. A Saúde tem por princípio salvar vidas e evitar seqüelas nos procedimentos. É o que pretendo com esta lei.

Do ponto de vista Jurídico, em projeto semelhante na cidade de Jundiaí - SP, foi dado o seguinte parecer:

"...A proposta em destaque, afigura-se-nos revestida da condição legalidade no que tange à competência (art. 6º, "caput"), e quanto à iniciativa, que é concorrente (art.13,I,c/c o art.45), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica de Jundiaí. A matéria é de natureza legislativa, instituída em caráter geral e cunho abstrato, (aponta o que fazer e deixa ao nosocômio a condição do "como fazer", sem detalhamento técnico) exigindo dos hospitais municipais programa de orientação da gestante sobre os eventuais efeitos colaterais e métodos utilizados no aborto consentido. Nesse sentido, não vislumbramos quaisquer óbices sobre ela incidentes. Relativamente ao quesito mérito, dirá o soberano Plenário..." (os artigos citados da Lei Orgânica são similares à Constituição Federal).

Parecer do DR. JOÃO JAMPAULO JR - Consultor Jurídico, Mestre em Direito Público e Doutorando em Direito Constitucional, autor de vários livros e textos sobre o assunto.

Por estes motivos, é que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta lei, sem paralelo no serviço público de saúde.

Sala das Sessões, em  27  de  maio   de 2003.
Durval Orlato

Deputado Federal PT/SP